A partir de janeiro de 2026, todos os estabelecimentos varejistas do Estado de São Paulo deverão emitir exclusivamente a NFC-e (modelo 65). Essa medida marca o fim definitivo do uso do SAT Fiscal / CF-e SAT no varejo paulista. Secretaria da Fazenda e Planejamento+2Portal Contabeis+2
Para emitir a NFC-e, será obrigatório o uso de um certificado digital e-CNPJ A1, responsável por assinar e enviar as notas fiscais à SEFAZ‑SP.
A regra vale para todos os estabelecimentos varejistas, independentemente do tamanho ou tipo de negócio.
O que é a NFC-e e por que ela exige certificado digital
A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é a nota fiscal eletrônica destinada a vendas ao consumidor final, que substitui o antigo cupom fiscal (ECF). Ela registra as vendas feitas ao consumidor final e envia automaticamente essas informações para a Secretaria da Fazenda do estado.
Para que a nota tenha validade jurídica e seja reconhecida pela SEFAZ-SP, ela precisa ser assinada digitalmente — o que requer um certificado digital válido, como o e-CNPJ A1. Sem o certificado, a nota não poderá ser emitida.
Principais benefícios:
- emissão rápida e integrada ao sistema de vendas (PDV);
- atendimento mais ágil;
- consulta da nota pela internet por meio de QR Code.
- mais segurança e rastreabilidade;
- redução de custos com equipamentos;
Com isso, o SAT Fiscal deixa de ser a tecnologia principal, dando lugar a um sistema mais moderno, digital e integrado — já adotado pela maior parte dos estados brasileiros.
Principais datas e regras da transição (cronograma oficial)
- Desde 01/11/2024: está proibida a ativação de novos equipamentos SAT, com exceção apenas para quem já possuía base ativa. inventti.com.br+2Sispet®+2
- Até 31/12/2025: período de adequação, quando o SAT/CFe-SAT ainda pode ser utilizado por quem já o tenha. NFE.io+1
- A partir de 01/01/2026: emissão de CF-e SAT/ SAT será vedada — o varejo paulista deverá emitir apenas NFC-e (modelo 65). netvarejo.com.br+2Secretaria da Fazenda e Planejamento+2
O que pode ocorrer na falta da adequação em São Paulo
Quem não se adaptar a tempo pode enfrentar:
- impossibilidade de emitir notas fiscais;
- multas e autuações;
- perda de competitividade.
- problemas operacionais (caixas parados);
Adaptar-se com antecedência evita transtornos e garante funcionamento contínuo.
Como a AR Criarq pode te ajudar?
A Autoridade de Registro (AR) Criarq oficialmente credenciada pelo ICP-Brasil está pronta para te ajudar na emissão do certificado digital e-CNPJ A1 com plena validade jurídica para uso em emissores de NFC-e.
Nossa equipe acompanha você em todas as etapas:
- orientação sobre requisitos;
- validação segura e rápida;
- emissão do certificado no mesmo dia;
- suporte para instalação e uso.
Para trabalhar sem interrupções desde o primeiro dia, é fundamental ter o certificado digital adequado. Com e-CNPJ A1 da Criarq sua empresa cumpre a legislação e evita qualquer interrupção na emissão de notas fiscais, garante segurança, validade jurídica e compatibilidade total com os emissores de NFC-e, evitando falhas, multas e problemas durante as vendas.
Garanta seu certificado A1 com antecedência
A mudança já tem data definida, e os sistemas de caixa precisam estar prontos.
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